Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 37, (destina-se a declarar os juros e amortizações respeitantes a dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, os prémios de seguros de vida, de acidentes pessoais e de saúde, bem como as importâncias aplicadas em planos de poupança-reforma (PPR), fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas) aprovada pela Portaria n.º 727/2008, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 392/2009, de 13 de Março, constantes do anexo à presente Portaria.