A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 43835, de 1 de Agosto

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Sumário

Determina que a freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar, bem como a povoação da respectiva sede, passe a denominar-se S. Pedro de Tomar.

Texto do documento

Decreto 43835

Atendendo ao que representou a Junta de Freguesia de Beberriqueira, do concelho de Tomar, no sentido de o nome da referida freguesia e de o lugar onde a mesma tem sede ser substituído pelo de S. Pedro de Tomar;

Considerando que a denominação actual se presta a deturpações que afectam o brio dos habitantes;

Considerando que procedem os fundamentos da petição e tendo em vista os pareceres favoráveis da Junta Distrital de Santarém e do Governo Civil do distrito;

Nos termos do artigo 12.º do Código Administrativo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. A freguesia de Beberriqueira, do concelho de Tomar, distrito de Santarém, bem como a povoação da respectiva sede, passam a denominar-se S.

Pedro de Tomar.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Agosto de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/08/01/plain-266578.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266578.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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