Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia confirmado, pela nota n.º 13 512, de 18 de Novembro de 2009, ter a República Portuguesa depositado, em 10 de Setembro de 2009, o instrumento de ratificação do Protocolo Estabelecido ao abrigo do Artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003.

Aviso 129/2009

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia confirmou, pela nota n.º 13 512, de 18 de Novembro de 2009, ter a República Portuguesa depositado, em 10 de Setembro de 2009, o instrumento de ratificação do Protocolo Estabelecido ao abrigo do Artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003.

Portugal é Parte neste Protocolo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2009 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 74/2009, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 5 de Agosto de 2009. Nos termos do artigo 2.º, n.º 4, o Protocolo entra em vigor em Portugal em 9 de Dezembro de 2009.

O Protocolo está em vigor nos Estados membros e nas datas seguintes:

Chipre, República Checa, Alemanha, Dinamarca, Eslovénia, Estónia, Espanha, França, Hungria, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Países Baixos, Polónia, Suécia, Finlândia e Eslováquia, em 15 de Outubro de 2007;

Bulgária e Roménia, em 1 de Dezembro de 2007;

Reino Unido, em 14 de Abril de 2008;

Malta, em 27 de Abril de 2008;

Áustria, em 7 de Dezembro de 2009.

Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, 3 de Dezembro de 2009. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.