Verifica a caducidade, por decurso do prazo, da concessão outorgada em nome da Companhia de Fiação e Tecidos de Fafe, publicada em 4 de Abril de 1949, para o aproveitamento hidroeléctrico de rio Ferro, situado no local de Ferro, concelho de Fafe, distrito de Braga.

Despacho 26739/2009

O aproveitamento hidroeléctrico do rio Ferro, situado no local de Ferro, concelho de Fafe, distrito de Braga, destinado à produção de energia hidroeléctrica, foi titulado através de decreto de concessão por utilidade pública, emitido ao abrigo do Decreto 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919, e publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 77, de 4 de Abril de 1949, por um prazo de 50 anos contados da data da respectiva publicação, tendo caducado em 4 de Abril de 1999.

Assim, e ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 86.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, é verificada a caducidade, por decurso do prazo, da concessão outorgada em nome da Companhia de Fiação e Tecidos de Fafe, publicada em 4 de Abril de 1949, para o aproveitamento hidroeléctrico de rio Ferro, situado no local de Ferro, concelho de Fafe, distrito de Braga.

16 de Novembro 2009. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.

202655078

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1919-05-10 - Decreto 5787-IIII - Ministério do Comércio e Comunicações

  Insere várias disposições sobre as águas de domínio público e de domínio privado. Quanto ás primeiras, dispõe sobre o seu uso e aproveitamento por concessão, nomeadamente, de utilidade pública. Quanto ás águas particulares, dispõe sobre o seu aproveitamento e servidões relativas ao uso das mesmas. Estabelece ainda disposições gerais e transitórias sobre esta matéria.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.