Despacho 26627/2009, de 10 de Dezembro
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Corpo emitente:
SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 238, de 10.12.2009, Pág. 49848
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Data:
2009-12-10
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Nomeia o procurador-adjunto licenciado Rui Manuel de Jesus Baptista para exercer funções de adjunto ao Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, João José Garcia Correia.
Despacho 26627/2009
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei
n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio, obtida a anuência do Conselho Superior do Ministério Público, o
procurador-adjunto Rui Manuel de Jesus Baptista para exercer funções de adjunto do
meu Gabinete, em regime de comissão de serviço.
2 - Ao nomeado é reconhecida a faculdade de optar pela remuneração correspondente
ao cargo de origem, acrescida de despesas de representação de adjunto de gabinete,
nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do diploma que estabelece a composição, a orgânica
e o regime dos gabinetes dos membros do Governo.
3 - O presente despacho produz efeitos a 11 de Novembro de 2009.
12 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Justiça,
João José Garcia
Correia.
202653166
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/10/plain-266323.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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