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Declaração-extracto 417/2009, de 10 de Dezembro

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Sumário

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 19 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Portimão, declarou a utilidade pública da parcela de terreno identificada em anexo, a desanexar do logradouro do prédio sito no Vau da Rocha, freguesia de Portimão, destinada à aquisição da parcela ocupada pela "Estrada Municipal de Acesso ao Hotel Jardim do Vau e Habitações Particulares".

Texto do documento

Declaração (extracto) n.º 417/2009

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 19 de Novembro de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Portimão, declarou a utilidade pública da parcela de terreno com 100 m2 de área, a desanexar do logradouro do prédio sito no Vau da Rocha, freguesia de Portimão, descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o n.º 4221 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2118, propriedade de Eduardo José Serra Ferreira Ançã, Fernando Luís Serra Ferreira Ançã, Maria Gabriela Freitas Serra Ançã e Maria Helena Serra Ferreira Ançã, identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se à aquisição da parcela ocupada pela "Estrada Municipal de Acesso ao Hotel Jardim do Vau e Habitações Particulares".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-001215-2009, de 31 de Agosto de 2009, e I-001480-2009, de 10 de Novembro de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.034.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

Lisboa, 30 de Novembro de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

202651716

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/10/plain-266319.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266319.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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