Declaração de Rectificação 14/2009, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 186, de 02.12.2009, Pág. 3565
- Data: 2009-12-02
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