Declaração DD11953, de 27 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 250, de 27.10.1961, Pág. 1350
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Data:
1961-10-27
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Considera sem efeito a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério, a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 230, de 3 do corrente mês.
Declaração
Em virtude de ter havido lapso na importância indicada, declara-se que se considera sem efeito a seguinte transferência, publicada no Diário do Governo n.º 230, de 3 do corrente mês:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Artigo 795.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -15000$00 Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +15000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Outubro de 1961. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/10/27/plain-266048.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/266048.dre.pdf .
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