Declaração de retificação n.º 723/2016
Faz-se público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião ordinária realizada em 19 de maio de 2016, deliberou aprovar a proposta de retificação ao “Código Regulamentar sobre os Bens e Equipamentos do Domínio Municipal”, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de janeiro de 2016, com algumas incorreções que a seguir se retificam.
24 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo
Alexandre Matos Cunha, Dr.
Retificação ao Código Regulamentar sobre os Bens e Equipamentos do Domínio Municipal
1 - Na alínea g, do n.º 2, do artigo 62.º onde se lê
Apregoar os géneros e mercadorias em voz alta ou utilizar amplificação sonora
» deve ler-seApregoar os géneros e mercadorias utilizando amplificação sonora
».
2 - No n.º 2, do artigo 128.º onde se lê
Em caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação referida no número anterior nos termos nele previstos, a mesma é executada pelo Câmara Municipal, ficando os interessados responsáveis pelas despesas efetuadas
» deve ler-seEm caso de urgência, ou quando não se efetue a reparação referida no número anterior nos termos nele previstos, a mesma é executada pela Câmara Municipal, ficando os interessados responsáveis pelas despesas efetuadas
».
3 - No n.º 4, do artigo 128.º onde se lê
A decisão do órgão municipal competente nos termos do Título II do presente Código Regulamentar [...]
» deve ler-seA decisão do órgão municipal competente nos termos do Livro I do presente Código Regulamentar [...]
».
4 - No n.º 1, do artigo 180.º onde se lê
As empresas de transportes públicos de passageiros que se encontrem numa das condições previstas no artigo anterior e pretendam utilizar o Centro Coordenador de Transportes [...]
» deve ler-seAs empresas de transportes públicos de passageiros que se encontrem numa das condições previstas no artigo 178.º e pretendam utilizar o Centro Coordenador de Transportes [...]
».
5 - Na epígrafe do Livro VI onde se lê
Rede de leitura municipal
» deve ler-seRede municipal de leitura
».
6 - No n.º 5, do artigo 234.º onde se lê
O período máximo de empréstimo coletivo é de trinta dias seguidos, podendo este prazo ser renovado por quinze dias [...]
» deve ler-seO período máximo de empréstimo coletivo é de trinta dias seguidos, podendo este prazo ser renovado pelo mesmo período [...]
».
7 - No n.º 3, do artigo 240.º onde se lê
A utilização dos computadores é feita através de marcação, mediante a entrega do cartão de utilizador ao trabalhador de serviço [...]
» deve ler-seA utilização dos computadores é feita através de marcação, mediante a apresentação do cartão de utilizador ao trabalhador de serviço [...]
».
8 - No n.º 9, do artigo 240.º onde se lê
O acesso à rede sem fios da Biblioteca é concedido mediante a apresentação do cartão de utilizador e emissão de uma senha de acesso com duração máxima de cento e vinte minutos
» deve ler-seO acesso à rede sem fios da Biblioteca é concedido mediante a apresentação do cartão de utilizador e emissão de uma senha de acesso com duração máxima de quatro horas, podendo o referido período ser renovado
».
9 - No n.º 4, do artigo 319.º onde se lê
No caso das alíneas d) e e), do número anterior, o valor da alienação não pode ser inferior a 75 % do valor base de licitação
» deve ler-seNo caso da alínea d), do número anterior, o valor da alienação não pode ser inferior a 75 % do valor base de licitação
».
10 - No n.º 2, do artigo 357.º onde se lê
As contraordenações previstas nas alíneas a), c) e d), do n.º 1, do presente artigo são puníveis com coima de 90,00€ a 1.600,00€
» deve ler-seAs contraordenações previstas nas alíneas a), c), d) e e), do n.º 1, do presente artigo são puníveis com coima de 90,00€ a 1.600,00€
».
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