Declaração de retificação n.º 722/2016
Faz-se público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião ordinária realizada em 19 de maio de 2016, deliberou aprovar a proposta de retificação ao “Código Regulamentar de Ambiente”, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 19 de janeiro de 2016, com algumas incorreções que a seguir se retificam.
24 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo
Alexandre Matos Cunha, Dr.
Retificação ao Código Regulamentar de Ambiente
1 - No n.º 2, do artigo 29.º, onde se lê
De modo a proteger a vegetação devem-se colocar barreiras física [...]
» deve ler-seDe modo a proteger a vegetação devem-se colocar barreiras físicas [...]
».
2 - No n.º 3, do artigo 38.º, onde se lê
O fornecimento de arbustos, subarbustos, herbáceas e trepadeiras só é aceite quando se encontrem devidamente envasadas [...]
» deve ler-seO fornecimento de arbustos, subarbustos, herbáceas e trepadeiras só é aceite quando se encontrem devidamente envasados [...]
».
3 - No Capítulo VI, onde se lê
Hortas Biológicas
» deve ler-se4 - No artigo 42.º, onde se lê
As hortas biológicas têm como principais objetivos:
[...]
» deve ler-seAs hortas têm como principais objetivos:
[...]
». 5 - Na alínea a), do n.º 1, do artigo 46.º, onde se lê
Frequentar, com aproveitamento, uma ação de formação em agricultura biológica com um mínimo de 18 horas;
» deve ler-seFrequentar, com aproveitamento, uma ação de formação, preferencialmente, em agricultura biológica com um mínimo de 15 horas;
».
6 - Na alínea b), do n.º 1, do artigo 46.º, onde se lê
Utilizar apenas meios de cultivo (técnicas e produtos) biológicos;
» deve ler-seUtilizar apenas meios de cultivo (técnicas e produtos) biológicos, nas hortas biológicas;
».
7 - Na alínea h), do n.º 1, do artigo 46.º, onde se lê
Garantir o asseio, segurança e bom uso da horta biológica;
» deve ler-seGarantir o asseio, segurança e bom uso da horta;
».
8 - No n.º 2, do artigo 48.º, onde se lê
A abertura de candidaturas para cada Horta Biológica [...]
» deve ler-seA abertura de candidaturas para cada horta [...]
».
9 - Na alínea a), do artigo 49.º, onde se lê
Os candidatos devem assegurar disponibilidade para a formação inicial ou comprovar serem detentores de formação em agricultura ou horticultura biológica de duração não inferior a 18 horas.
» deve ler-seOs candidatos devem assegurar disponibilidade para a formação inicial ou comprovar ser detentores de formação em agricultura ou horticultura biológica de duração não inferior a 15 horas.
».
10 - No n.º 1, do artigo 50.º, onde se lê
Os utilizadores das hortas biológicas aceitam [...]
» deve ler-seOs utilizadores das hortas aceitam [...]
».
11 - No artigo 53.º, onde se lê
A fiscalização do cumprimento de todas as disposições relativas às Hortas Biológicas compete [...]
» deve ler-seA fiscalização do cumprimento de todas as disposições relativas às hortas compete [...]
».
12 - No n.º 4, do artigo 159.º, onde se lê
A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5, do artigo 188.º, do presente Livro.
» deve ler-seA reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5, do artigo 149.º, do presente Livro
». 13 - Na alínea s), do n.º 1, do artigo 167.º, onde se lê
Incumpri-mento das disposições do presente Código Regulamentar relativas a hortas biológicas;
» deve ler-seIncumprimento das disposições do presente Código Regulamentar relativas a hortas;
».
14 - No n.º 3, do artigo 167.º, onde se lê
Para além da coima aplicável, às contraordenações previstas nas alíneas) u) e v), do n.º 1 [...]
» deve ler-sePara além da coima aplicável, às contraordenações previstas nas alíneas u) e v), do n.º 1[...]
».
15 - Na alínea c), do n.º 2, do artigo 174.º, onde se lê
De 400,00 € a 1000,00 €, no caso das alíneas a), c) e e).
» deve ler-seDe 400,00 € a 1000,00 €, no caso das alíneas a) e c).
».
209698264