Declaração de retificação n.º 721/2016
Faz-se público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião ordinária realizada em 5 de maio de 2016, deliberou aprovar a proposta de retificação ao “Código Regulamentar de Taxas Municipais”, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro de 2016, com algumas incorreções que a seguir se retificam.
23 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo
Alexandre Matos Cunha, Dr.
Retificação ao Código Regulamentar de Taxas Municipais
1 - No n.º 2 do artigo 59.º, onde se lê
Tap - Taxa fixa de apreciação de processos, euros td - Taxa pela dimensão, €/m2 (ou €/m, €/m3 ou €/unidade
» deve ler-se:Tap - Taxa fixa de apreciação de processos, euros td - Taxa pela dimensão, €/m2 (ou €/m, €/m3 ou €/unidade)
»2 - No n.º 2 do artigo 59.º, onde se lê
Te - Taxa fixa de emissão de alvará, euros tmu - Taxa municipal de urbanização, €/m2
» deve ler-se:Te - Taxa fixa de emissão de alvará, euros tmu - Taxa municipal de urbanização, €/m2
»3 - No n.º 1 do artigo 61.º, onde se lê
1 - Para além das situações previstas no número anterior, pode ainda a Câmara Municipal deliberar a redução até 50 % da taxa devida pela realização de operações urbanísticas referentes a projetos aprovados, nos termos definidos em diploma regulamentar próprio.
» deve ler-se1 - Para além das situações previstas no artigo 36.º, pode ainda a Câmara Municipal deliberar a redução até 50 % da taxa devida pela realização de operações urbanísticas referentes a projetos aprovados, nos termos definidos em diploma regulamentar próprio.
».
4 - No n.º 2 do artigo 61.º, onde se lê
2 - Beneficiam da isenção na taxa de apreciação de processo os seguintes procedimentos de reabi-litação:
» deve ler-se2 - Beneficiam da isenção na taxa de apreciação de processo os seguintes procedimentos:
».
5 - Na alínea d), n.º 2, do artigo 62.º, onde se lê
Ocupação do espaço público por motivo de obras, pelo período de 30 dias.
» deve ler-seOcupação do espaço público por motivo de obras.
».
6 - No artigo 44.º do Anexo I - Tabela de Taxas Municipais, onde se lê:
deve ler-se:
7 - No artigo 5.º do Anexo I-A, onde se lê
8 - No artigo 11.º do Anexo I-A, onde se lê
Reservatórios
» deve ler-seReservatórios (Armazenamento de combustíveis, postos de abastecimento para consumo próprio e cooperativo, parques de garrafas, outros postos de abastecimento)
».
9 - No artigo 11.º do Anexo I-A, onde se lê
1.600,00 €
» deve ler-se600,00 €
». deve ler-se:
13 - No Anexo III - Fundamentação da Isenção de Taxas, onde se lê
Artigos 36.º e 56.º
» deve ler-seArtigos 36.º e 60.º
».
14 - No ponto 5 do Anexo III - Fundamentação da Isenção de Taxas, onde se lê
Fundamentação da alínea a), n.º 2 de ambos os artigos:
[...]
» deve ler-seFundamentação da alínea a), n.º 2, do artigo 36.º:
[...]
». 15 - No ponto 5 do Anexo III - Fundamentação da Isenção de Taxas, onde se lê
Fundamentação da alínea b), n.º 2 de ambos os
10 - Na epígrafe do artigo 13.º do Anexo I-A, onde se lê
Licencia-mento Zero
» deve ler-seLicenciamento Zero e Outros Registos
».
11 - No artigo 19.º do Anexo I-A, onde se lê
Reservatórios com capacidade inferior a 500 metros cúbicos e igual a 50 metros cúbicos
», com taxa de 300,00 €, deve ler-se:
Reservatórios com capacidade inferior a 50 metros cúbicos
», com taxa de 300,00 €;
12 - No artigo 24.º do Anexo I-A, onde se lê:
artigos:
[...]
» deve ler-seFundamentação da alínea b), n.º 2, do artigo 36.º:
[...]
».
16 - No ponto 5 do Anexo III - Fundamentação da Isenção de Taxas, onde se lê
Fundamentação das alíneas c) e d), n.º 2 de ambos os artigos:
[...]
» deve ler-seFundamentação das alíneas c) e d), n.º 2 do artigo 36.º:
[...]
».
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