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Aviso DD5086, de 25 de Outubro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional ao representante do Governo Português no Conselho daquela Organização, o Governo da Irlanda depositou nela, em 2 de Agosto de 1961, o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus.

De acordo com o artigo 6.º do Acordo, a ratificação da Irlanda entrará em vigor no dia 2 de Novembro de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 16 de Outubro de 1961. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/10/25/plain-266023.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266023.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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