Aviso DD5074, de 20 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 141, de 20.06.1966, Pág. 1114
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Data:
1966-06-20
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Tornam público ter o Governo da Jugoslávia depositado os instrumentos de ratificação das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a plataforma continental e sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações
Unidas, o Governo da Jugoslávia depositou junto daquela Organização, em 28 de Janeiro
de 1966, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o alto mar, concluída em
Genebra em 29 de Abril de 1958.
A Convenção entrou em vigor para a Jugoslávia em 27 de Fevereiro de 1966, nos termos
do artigo 34 (2).
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 7 de Junho de 1966. - O
Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/06/20/plain-265991.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265991.dre.pdf .
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