A Convenção entrou em vigor para a Jugoslávia em 27 de Fevereiro de 1966, nos termos
do artigo 29 (2).
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 7 de Junho de 1966. - ODirector-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD5073, de 20 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 141, de 20.06.1966, Pág. 1114
- Data: 1966-06-20
- Secções desta página::
Sumário
Tornam público ter o Governo da Jugoslávia depositado os instrumentos de ratificação das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a plataforma continental e sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações
Unidas, o Governo da Jugoslávia depositou junto daquela Organização, em 28 de Janeiro
de 1966, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o mar territorial e a zona
contígua, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/06/20/plain-265990.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265990.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/265990/aviso-DD5073-de-20-de-junho