A Convenção entrou em vigor para o Malawi em 3 de Dezembro de 1965, nos termos do
artigo 29.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 7 de Junho de 1966. - ODirector-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD5069, de 18 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 140, de 18.06.1966, Pág. 1111
- Data: 1966-06-18
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Sumário
Tornam público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão às Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações
Unidas, o Governo do Malawi depositou junto do Secretariado-Geral daquela
Organização, em 3 de Novembro de 1965, o instrumento de adesão à Convenção sobre o
mar territorial e a zona contígua, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/06/18/plain-265981.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265981.dre.pdf .
Aviso
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