A Convenção entrará em vigor para Portugal, nos termos do artigo 21.º, n.º 2, em 20 de
Julho de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 18 de Maio de 1966. - ODirector-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD5054, de 2 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 129, de 02.06.1966, Pág. 1053
- Data: 1966-06-02
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Sumário
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
Texto do documento
Por ordem superior se faz publico que em 20 de Abril de 1966 o Governo Português
depositou, junto do Conselho de Cooperação Aduaneira, o instrumento de ratificação da
Convenção aduaneira sobre o livrete A. T. A. para importação temporária de
mercadorias (Convenção A. T. A.), concluída em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1961.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/06/02/plain-265646.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265646.dre.pdf .
Aviso
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