Aviso DD5059, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 277, de 29.11.1961, Pág. 1529
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Data:
1961-11-29
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Torna público ter o Governo da Islândia depositado na Organização da Aviação Civil Internacional o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral para os transportes aéreos não regulares europeus, aberto à assinatura em Paris em 30 de Abril de 1956.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional ao representante do Governo Português no Conselho daquela organização, o Governo da Islândia depositou na Organização da Aviação Civil Internacional, em 25 de Setembro de 1961, o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral para os transportes aéreos não regulares europeus, aberto à assinatura em Paris em 30 de Abril de 1956.
De harmonia com o disposto no artigo 6.º do Acordo, a ratificação da Islândia só entrará em vigor a partir de 25 de Dezembro de 1961.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 23 de Novembro de 1961. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/11/29/plain-265583.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/265583.dre.pdf .
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