A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD5059, de 29 de Novembro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Islândia depositado na Organização da Aviação Civil Internacional o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral para os transportes aéreos não regulares europeus, aberto à assinatura em Paris em 30 de Abril de 1956.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional ao representante do Governo Português no Conselho daquela organização, o Governo da Islândia depositou na Organização da Aviação Civil Internacional, em 25 de Setembro de 1961, o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral para os transportes aéreos não regulares europeus, aberto à assinatura em Paris em 30 de Abril de 1956.

De harmonia com o disposto no artigo 6.º do Acordo, a ratificação da Islândia só entrará em vigor a partir de 25 de Dezembro de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 23 de Novembro de 1961. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/11/29/plain-265583.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265583.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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