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Édito 236/2016, de 6 de Julho

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Sumário

Habilitação das pessoas que se julguem com direito a receber os subsídios legados pelos subscritores falecidos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2655139.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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