Substitui o quadro do pessoal da reitoria, secretaria e tesouraria da Universidade de Lisboa, descrito no n.º 1) do artigo 187.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o presente ano económico - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a promover o reforço e inscrição de várias verbas inscritas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

Decreto 44040

Com fundamento no disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 44042, desta data;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º O quadro do pessoal da reitoria, secretaria e tesouraria da Universidade de Lisboa, que se encontra descrito no n.º 1) do artigo 187.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o presente ano económico, considera-se substituído, para todos os efeitos, pelo quadro constante do artigo 1.º do Decreto-Lei 44042, de 18 de Novembro de 1961.

Art. 2.º Para o provimento das novas unidades constantes do quadro referido no artigo anterior e para satisfação dos restantes encargos com pessoal resultantes da publicação do Decreto-Lei 44042, de 18 de Novembro de 1961, é aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, um crédito especial da importância de 64600$00, destinado a promover os seguintes reforços e inscrições de verbas:

CAPÍTULO 3.º

Artigo 187.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 44600$00 2) «Pessoal contratado ou assalariado não pertencente aos quadros» ... 8000$00 Artigo 188.º «Outras despesas com o pessoal»:

2) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... 12000$00 ... 64600$00 Art. 3.º Para compensação do crédito referido no artigo anterior é anulada correspondente quantia nas disponibilidades da dotação inscrita no capítulo 3.º, artigo 232.º, n.º 1), do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o corrente ano económico.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Novembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Manuel Lopes de Almeida.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-11-18 - Decreto-Lei 44042 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Aprova o novo quadro do pessoal da reitoria, secretaria e tesouraria da Universidade de Lisboa, e permite que seja assalariado ou contratado além do quadro o pessoal que se mostrar necessário ao serviço. Estabelece que têm direito a fardamento os contínuos, guardas e serventes da mesma Universidade, preceito este extensivo ao pessoal menor de todas as reitorias das Universidades.