Aviso DD5004, de 31 de Maio

Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 127, de 31.05.1966, Pág. 856
Data: 1966-05-31
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Sumário

Torna público ter a Organização Internacional do Trabalho recebido uma declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no sentido de considerar aplicável às ilhas Fidji a Convenção (n.º 17) relativa à reparação dos desastres no trabalho, de 1925.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se faz público que a Organização Internacional do Trabalho informou ter sido recebida uma declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 35.º da Constituição daquele organismo internacional, no sentido de considerar aplicável às ilhas Fidji a Convenção (n.º 17) relativa à reparação dos desastres no trabalho, de 1925.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 14 de Maio de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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