Resolução 168/2009, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 179, de 20.11.2009, Pág. 3450
- Data: 2009-11-20
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Sumário
Autoriza a cedência de utilização, à Junta de Freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo, sob o regime do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio, de uma parcela de terreno com 385,90 m2, que faz parte do prédio rústico, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 877 e destinado à construção de um parque de estacionamento para viaturas.
Aviso
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