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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 31/2016/M, de 4 de Julho
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
- Fonte: Diário da República n.º 126/2016, Série I de 2016-07-04.
- Data: 2016-07-04
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2652133.dre.pdf .
Aviso
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