Despacho (extrato) n.º 8588/2016
Por despacho da Presidente do Conselho de Administração do Centro
Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., em 20.06.2016:
Regina Augusta Ferreira Gonçalves Ribeiras, Assistente Graduada de Cardiologia, autorizada a dispensa de prestação de serviço de urgência, ao abrigo do n.º 6 da Cláusula 43.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro e republicado pelo aviso 12509/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 27 de outubro de 2015, com efeitos a 20 de junho de 2016. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas) 23 de junho de 2016. - A Vogal Executiva do Conselho de Administração, Dr.ª Maria Celeste Silva.
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n) Autorizar, em casos excecionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efetuadas, não havendo nesse caso lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto Lei 106/98, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro e 82.º-B/2014 de 31 de dezembro.
2 - Consideram-se ratificados todos os atos, que no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticadas desde o dia 26 de novembro de 2015 até à publicação do presente despacho no Diário da República.
22 de junho de 2016. - A Diretora, Boguslawa Barszczak Sardinha. 209680743
