Despacho 264/91F-DR, de 1 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [75], de 01.04.1991, Pág. 370 7
- Data: 1991-04-01
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Sumário
NOS TERMOS DO N.2 DA RCM 29/89 PUBLICADA NO DR.IS, (196), DE 26-8-89 E NO USO DA COMPETENCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELO MINISTRO DAS FINANÇAS NO DESP.42/91-XI, DE 19-03 E FIXADA EM 385000$ O VALOR PADRÃO A VIGORAR EM 1991.
Aviso
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