Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio Fátima Maria dos Santos Pereira da Silva para prestar colaboração, em regime de comissão de serviço, ao meu Gabinete na área da documentação e arquivo.2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante correspondente ao nível 21 da tabela remuneratória única, incluindo os subsídios de férias, de Natal e de
refeição.
3 - Quando a nomeada se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas, com o mesmo nível remuneratório.4 - A presente nomeação é válida por seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o
tempo.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2009.
10 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Luís
Medeiros Vieira.
202575366