Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Julho de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
Aviso DD5040, de 17 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 162, de 17.07.1962, Pág. 989
- Data: 1962-07-17
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Sumário
Torna público ter o Governo do Congo (Léopoldville) notificado que se considera vinculada pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra a 7 de Novembro de 1952.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do consultor jurídico das Nações Unidas, o Governo do Gongo (Léopoldville) notificou, em 31 de Maio de 1962, o secretário-geral daquela Organização de que se considera vinculado pela Convenção internacional para facilitar a importação de amostras comerciais e de material publicitário, celebrada em Genebra a 7 de Novembro de 1952, a qual já vigorava no seu território antes de alcançar a independência.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/07/17/plain-264683.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264683.dre.pdf .
Aviso
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