Declaração de Rectificação 2811/2009, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 221, de 13.11.2009, Pág. 46179
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Data:
2009-11-13
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Rectifica o mapa de áreas constante do despacho n.º 22308/2009, de 8 de Outubro, pelo qual foi declarada de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da subconcessão Auto-Estradas do Baixo Tejo - IC 32 - Casas Velhas/Palhais, incluindo ligações à Trafaria e ao Funchalinho - ligação ao Funchalinho - projecto de execução - expropriações - planta parcelar número LF-E-202-13-01.
Declaração de rectificação 2811/2009
Por ter sido publicado com erro o mapa de áreas constante do
despacho 22308/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro de
2009, pelo qual foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da
expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da subconcessão
Auto-Estradas do Baixo Tejo - IC 32 - Casas Velhas/Palhais, incluindo ligações à
Trafaria e ao Funchalinho - ligação ao Funchalinho - projecto de execução -
expropriações - planta parcelar número LF-E-202-13-01, venho, nos termos e para os
efeitos do artigo 148.º do CPA, proceder à rectificação, devendo os encargos ser
suportados pela subconcessionária AEBT - Auto-Estradas do Baixo Tejo, S. A.
6 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das
Comunicações,
Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa de áreas
Concessão Baixo Tejo - Ligação ao Funchalinho
Desenho número LF-E-202-13-01
(ver documento original)
202559814
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/13/plain-264665.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264665.dre.pdf .
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