Nomeia o mestre Sérgio Paulo Leal Nunes para exercer as funções de adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.

Despacho 24962/2009

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei

n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o mestre Sérgio Paulo Leal Nunes para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de requisição feita ao Instituto Politécnico de Tomar, ficando autorizado a exercer as actividades previstas na alínea a) do n.º 2 do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

2 - As remunerações a processar mensalmente serão as estabelecidas por lei para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem

como o abono de despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 2 de Novembro de 2009.

4 de Novembro de 2009. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.

202551924

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):