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Aviso DD5032, de 31 de Agosto

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Sumário

Torna público ter sido rectificada a informação do Governo dos Países Baixos relativa ao depósito dos seus instrumentos de ratificação da Convenção de Nice relativa à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, publicada no Diário de Governo n.º 140, de 20 de Junho de 1962.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se rectifica a informação constante do aviso publicado no Diário do Governo n.º 140, 1.ª série, de 20 de Junho de 1962, segundo a qual o Governo dos Países Baixos teria procedido, em 11 de Maio de 1962, ao depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção de Nice relativa à classificação internacional de produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio.

Nos termos da rectificação solicitada à Embaixada de Portugal em Paris pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros francês, a ratificação do Governo Holandês reporta-se na realidade ao texto revisto em Nice, em 15 de Junho de 1957, do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 23 de Agosto de 1962. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/08/31/plain-264498.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264498.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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