O referido Acordo começou a vigorar, quanto à República das Filipinas, nos termos do artigo X, em 11 de Junho de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 17 de Agosto de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
Aviso DD5030, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 199, de 30.08.1962, Pág. 1171
- Data: 1962-08-30
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Sumário
Torna público ter o Governo da República das Filipinas procedido ao depósito do instrumento de adesão ao Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, assinado em Roma pelo representante do Governo Português em 2 de Julho de 1956 e ratificado em 5 de Setembro de 1957.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Direcção-Geral da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.), o Governo da República das Filipinas procedeu ao depósito nos arquivos daquela organização, em 11 de Junho de 1962, do instrumento de adesão ao Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, assinado em Roma pelo representante do Governo Português em 2 de Julho de 1956 e ratificado em 5 de Setembro de 1957.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/08/30/plain-264490.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264490.dre.pdf .
Aviso
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