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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 24/2016/M, de 27 de Junho
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
- Fonte: Diário da República n.º 121/2016, Série I de 2016-06-27.
- Data: 2016-06-27
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, que estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2644636.dre.pdf .
Aviso
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