A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 19362, de 24 de Agosto

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Sumário

Cria um lugar de oficial porteiro no tribunal da comarca de Aveiro.

Texto do documento

Portaria 19362

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado um lugar de oficial-porteiro no tribunal da comarca de Aveiro.

Ministério da Justiça, 24 de Agosto de 1962. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/08/24/plain-264461.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264461.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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