Aviso DD5010, de 9 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 182, de 09.08.1962, Pág. 1080
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Data:
1962-08-09
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Torna público terem a ilha de Man, ilhas de Fidji, Gibraltar e Sarawak comunicado a entrada em vigor da Convenção universal de direitos de autor, de 6 de Setembro de 1952.
Aviso
Por ordem superior se torna pública a seguinte comunicação acerca da Convenção universal de direitos de autor, de 6 de Setembro de 1952:
Ilha de Man, ilhas de Fidji, Gibraltar e Sarawak - entrada em vigor em 6 de Março de 1962.
Nos termos do artigo XIII, a referida Convenção entrou em vigor para a ilha de Man, ilhas de Fidji, Gibraltar e Sarawak a 1 de Março de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 26 de Julho de 1962. - O Director-Geral, José Manuel Pessoa e Fragoso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/08/09/plain-264357.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/264357.dre.pdf .
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