A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração DD11785, de 25 de Setembro

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Sumário

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 186, de 14 de Agosto findo, que torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da convenção que institui aquela Associação.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação da Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, o aviso que torna público ter o Conselho da Associação Europeia do Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção que institui aquela Associação, publicado no Diário do Governo n.º 186, 1.ª série, de 14 de Agosto findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:

Na tradução portuguesa, no n.º 2 da emenda ao parágrafo 2 do artigo 3 da Convenção, onde se lê: «... e por uma data não posterior a 30 de Abril ...», deve ler-se: «... e por uma data não posterior a 30 de Abril de 1963 ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Setembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/09/25/plain-264218.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264218.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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