A Convenção começará a vigorar, nos termos do § 2.º do seu artigo 32.º, em 1 de Outubro de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Setembro de 1962. - Pelo Director-Geral, Armando Ramos de Paula Coelho.
Aviso DD5006, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 219, de 22.09.1962, Pág. 1270
- Data: 1962-09-22
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Sumário
Torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação da Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 20 de Janeiro de 1962 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44254, de 26 de Março de 1962.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que em 5 de Setembro de 1962 foram trocados em Lisboa entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o embaixador de Espanha nesta cidade os instrumentos de ratificação da Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 20 de Janeiro de 1962 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei 44254, de 26 de Março de 1962.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/09/22/plain-264210.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264210.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1962-03-26 -
Decreto-Lei
44254 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, a Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha.
Aviso
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