Portaria 94/2009, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 175, de 05.11.2009, Pág. 3427
- Data: 2009-11-05
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Sumário
Aprova o modelo da guia de apreensão ou de entrega da carta de caçador, referido no n.º 5 , do artigo 48.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio.
Aviso
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