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Portaria 94/2009, de 5 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 175, de 05.11.2009, Pág. 3427
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Sumário

Aprova o modelo da guia de apreensão ou de entrega da carta de caçador, referido no n.º 5 , do artigo 48.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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