Despacho de afetação e reafetação do pessoal do mapa de pessoal da autarquia

Aviso (extrato) n.º 7790/2016

Para os devidos efeitos se torna público que, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto Lei 305/2009, de 23/10, procedi à afetação/reafetação dos

trabalhadores do mapa de pessoal do Município de Albergaria-a-Velha para o ano de 2016, no seguimento da aprovação da alteração do modelo de estrutura orgânica, do Regulamento da estrutura e organização dos serviços municipais de Albergaria-a-Velha e da 1.ª alteração ao Mapa de Pessoal da autarquia para o ano de 2016 e que a mesma se encontra publicitada na página eletrónica do Município e nos locais públicos do costume.

6 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, António

Augusto Amaral Loureiro e Santos.

309656857

MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.