Por ordem superior se torna público que, por notificação de 29 de abril de 2015, o SecretárioGeral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter o Reino Unido da GrãBretanha e Irlanda do Norte efetuado uma aplicação territorial em relação a Gibraltar (1), em 20 de abril de 2015, relativa ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998.
(Tradução)
(Original:
Inglês)
…o Governo do Reino Unido da GrãBretanha e Irlanda do Norte pretende que a ratificação pelo Reino Unido do Estatuto de Roma seja extensível ao território de Gibraltar, cujas relações internacionais são por ele asseguradas:
O Governo do Reino Unido da GrãBretanha e Irlanda do Norte considera que a extensão do âmbito de aplicação do Estatuto acima referido a Gibraltar entra em vigor no dia do depósito desta notificação…
»A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da Re-pública n.º 3/2002, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2002, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 15, de 18 de janeiro de 2002. O instrumento de ratificação foi depositado a 5 de fevereiro de 2002, de acordo com o Aviso 37/2002 publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 107, de 9 de maio de 2002, estando o Estatuto em vigor para a República Portuguesa desde 1 de julho de 2002, de acordo com o publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 3 de outubro de 2005.
(1) Ver notificação depositária C.N.1021.2001. TREATIES - XVIII.10 de 15 de outubro de 2001 (Ratificação:
Reino Unido da GrãBretanha e Irlanda do Norte). SecretariaGeral, 19 de maio de 2016. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.