Declaração
Segundo comunicação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a Portaria 19382, publicada, pelo Ministério das Finanças, no Diário do Governo n.º 204, 1.ª série, de 5 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica:
Onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Setembro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.