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Anúncio de Procedimento 3693/2016, de 20 de Junho

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Sumário

CP nº. 11/2016 - Aquisição de uma Empreitada de Obras Públicas.

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 3693/2016

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

600082628 - Serviços Sociais da Administração Pública - SSAP

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Apoio à Gestão/Divisão Financeira e Patrimonial/Secção de Património.

Endereço: Rua Saraiva de Carvalho, nº. 2

Código postal: 1269 096

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213927400

Fax: 00351 213966786

Endereço Eletrónico: geral@ssap.gov.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: CP nº. 11/2016 - Aquisição de uma Empreitada de Obras Públicas.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Obras de requalificação/melhoramento no refeitório nº. 10, instalado na Direção-Geral das

Atividades Económicas, sita na Avenida Visconde Valmor, 72C, em Lisboa, e gerido pelos SSAP.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 225000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45453100

Valor: 225000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Avenida Visconde Valmor, nº. 72 C, em Lisboa

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Lisboa

Código NUTS: PT171

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 100 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

De acordo com o artigo 16º. do Programa de Concurso.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Secção de Património dos SSAP, todos os dias úteis das 09:30 às 12:00 e das 14:30 às 17:00.

Endereço desse serviço: Rua Saraiva de Carvalho, nº. 2

Código postal: 1269 096

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213927400

Fax: 00351 213966786

Endereço Eletrónico: geral@ssap.gov.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante https:www.compraspublicas.com

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 100,00 (cem euros), acrescidos de 23,00 (vinte e três euros), referente ao IVA, num total de 123,00 (cento e vinte e três euros).

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretária de Estado da Administração e Emprego Público.

Endereço: Avenida Infante D. Henrique

Código postal: 1149 009

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 218816970

Fax: 00351 218816880

Endereço Eletrónico: seap@mf.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2016/06/20

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

- O fornecimento das peças do concurso é efetuado mediante a entrega do comprovativo do pagamento prévio do valor constante no numero 9.2 do presente anuncio, e serão disponibilizadas na plataforma eletrónica referida no nº. 9.2 do anuncio.

- O pagamento das peças do procedimento pode ser efetuado de uma das seguintes formas: a) Por transferência bancária para a conta dos SSAP no IGCP com o número de IBAN: PT50078101120112001256487; b) Na Tesouraria dos SSAP, sita na morada indicada no nº. 1 do presente anuncio.

- Após o pagamento das peças do procedimento (no caso de transferência bancária), o comprovativo deve ser enviado para os SSAP via plataforma eletrónica, e-mail ou por Fax. Em ambos os casos com a identificação do procedimento e com os dados do adquirente (Nome e NIF).

- A visita ao local pode ser efetuada mediante marcação prévia para o telefone 213927400 - Divisão de Alimentação.

Alvará exigível: Alvará de Obras Publicas com Classe 1 e as seguintes Categorias e Subcategorias:

- Categoria 1ª com as Subcategorias 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª.

- Categoria 4ª com as Subcategorias 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 9ª, 10ª, 12ª, 14ª e 19ª.

- Categoria 5ª com as Subcategorias 1ª, e 11ª.

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Humberto Meirinhos

Cargo: Presidente

409671185

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2638134.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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