Aviso (extrato) n.º 7680/2016
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, notifica-se Daniel Ramos Diogo, bombeiro municipal de 3.ª Classe pertencente ao mapa de pessoal do Município de Olhão, ausente em parte incerta, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º 01/16, a Câmara Municipal, reunida a 11 de maio de 2016, deliberou aplicarlhe a sanção disciplinar de despedimento, a qual produz efeitos 15 dias após a data da publicação do presente aviso. A pena aplicada resulta da violação do dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 e do n.º 11 do artigo 73.º da referida LTFP.
8 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, António Miguel
Ventura Pina.
309648302
MUNICÍPIO DO PORTO
