Aviso
Por ordem superior se faz público que, no dia 3 de Outubro de 1962, o Governo da República Popular da Jugoslávia depositou junto do Governo da Bélgica os instrumentos de adesão relativos aos seguintes actos internacionais:

a) Convenção sobre a nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, de 15 de Dezembro de 1950;

b) Protocolo de ratificação daquela Convenção, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1955;

c) Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, anexos I, II e III, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

As referidas Convenções entram em vigor em relação àquele país a partir de 3 de Janeiro de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Novembro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.