Aviso (extrato) n.º 7637/2016
Por despacho de 18 de maio de 2016 do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, exarado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 277/2015, de 10 de setembro, foi constituída a Comissão Consultiva da Revisão do Plano Diretor Municipal de Faro, a qual será presidida pelo representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, e cuja composição integra um representante das seguintes entidades e serviços:
1 - Entidade responsável pela revisão do Plano (alínea a), n.º 1, do artigo 7.º da Portaria 277/2015, de 10 de setembro):
Câmara Municipal de Faro (CM Faro)
2 - Representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado que asseguram a prossecução dos interesses públicos setoriais com relevância na área de intervenção do plano e representantes dos serviços e entidades da administração direta ou indireta do Estado às quais, em virtude das suas responsabilidades ambientais específicas, possam interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do plano (alíneas b) e c), n.º 1, do artigo 7.º da Portaria 277/2015, de 10 de setembro):
Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. - (APS) Administração Regional de Saúde do Algarve (ARS) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração de Região Hidrográfica do Algarve (APA/ARH) Autoridade Nacional de Comunicações-ANACOM Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) Autoridade Tributária e Aduaneira - Faro Capitania do Porto de Faro (CP Faro) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR) Direção de Serviços da Região do Algarve do Ministério da Educação e da Ciência (DSR Algarve Educação) 209648943 DireçãoGeral do Território (DG Território) Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (DRAP) Direção Regional de Cultura do Algarve (DRC) DireçãoGeral de Energia e Geologia (DGEG) DOCAPESCA, Portos e Lotas Guarda Nacional Republicana (GNR) IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. Infraestruturas de Portugal, S. A. - Gestão Regional de Beja e Faro Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF) Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P. (IMT) Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS) - Centro Distrital de Faro Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC) Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR) Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ) Polícia de Segurança Pública (PSP) Turismo de Portugal, I. P. (TdP) Universidade do Algarve (UA) (o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. - IHRU, não consta da lista uma vez que informou, pelo fº n.º 627981, de 02.12.2015, que por racionalização de recursos não participa nas CC de revisão dos PDM).
3 - Representantes da respetiva Assembleia Municipal e das Câmaras Municipais dos municípios vizinhos (alíneas d) e e), n.º 1, do artigo 7.º da Portaria 277/2015, de 10 de setembro):
Assembleia Municipal de Faro (AM Faro) Câmara Municipal de Loulé (CM Loulé) Câmara Municipal de Olhão (CM olhão) Câmara Municipal de São Brás de Alportel (CM SBA)
4 - Representantes dos serviços e entidades que administrem áreas de jurisdição especial, exerçam poderes sobre zonas do território sujeitas a restrições de utilidade pública ou tutelem atividades exercidas por entidades privadas em regime de concessão ou equiparável (alínea f), n.º 1, do artigo 7.º da Portaria 277/2015, de 10 de setembro):
Águas do Algarve, S. A. (AdA) ALGAR, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A.
(ALGAR)
ANA, Aeroportos de Portugal Eletricidade de Portugal, S. A. (EDP) Portugal Telecom, S. A. (PT) REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. (REN) 8 de junho de 2016. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Guerreiro.
209650521
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira