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Aviso 48/2016, de 17 de Junho

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Sumário

Torna público que a Geórgia aderiu à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907

Texto do documento

Atenção por favor. O texto deste documento foi extraído do ficheiro PDF. O processo usado para este fim está sujeito a erros ou até a não funcionar de todo. Em caso de dúvida não deixe de consultar os documentos originais disponíveis aqui.

Aviso 48/2016

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 10 de fevereiro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a adesão da Geórgia, a 21 de janeiro de 2015, à Convenção para a Resolução Pacífica de Conflitos Internacionais, adotada na Haia, em 18 de outubro de 1907.

(tradução)

Adesão Geórgia, 21-01-2015.

Nos termos do artigo 95.º, a Convenção entrará em vigor para a Geórgia, a 22 de março de 2015.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto do Governo, de 24 de fevereiro de 1911, publicado no Diário do Governo, n.º 49, 1.ª série, de 2 de março de 1911.

O instrumento de ratificação foi depositado a 13 de abril de 1911, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, n.º 104, 1.ª série, de 5 de maio de 1911. SecretariaGeral, 13 de maio de 2016. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2635635.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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