Colocação do Primeiro-Secretário de Embaixada Eduardo Nuno da Silva Rafael, na Embaixada de Portugal em Pretória

Despacho (extrato) n.º 7782/2016

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 2 de junho de 2016, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 44.º, ambos do Decreto Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, bem como da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, mantida em vigor por força do artigo 30.º do Decreto Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que o Primeiro-Secretário de Embaixada Eduardo Nuno da Silva Rafael, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros - carreira diplomática, seja colocado na Embaixada de Portugal em Pretória.

2 - O referido despacho produz efeitos à data de apresentação naquela Embaixada.

03 de junho de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

209638389

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.