Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas, dentro dos limites das verbas inscritas para tal fim nos respectivos orçamentos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-11-24 - Decreto-Lei 44059 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as direcções dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas a admitir e manter, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional e a título eventual, o pessoal julgado indispensável para a boa execução dos serviços.