Aviso DD4938, de 17 de Dezembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 288, de 17.12.1962, Pág. 1716
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Data:
1962-12-17
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Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da República Centro-Africana depositou em 15 de Outubro último o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.
De acordo com o disposto no parágrafo 2 do artigo 35, a Convenção entrará em vigor na República Centro-Africana passados 90 dias sobre a data do depósito do instrumento de adesão, ou seja em 13 de Janeiro de 1963.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Dezembro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/12/17/plain-263183.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/263183.dre.pdf .
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