Despacho (extrato) n.º 7725/2016
Por meu despacho, de 9 de maio de 2016:
Licenciado Ivo Daniel Rodrigues Pimenta - nomeado, ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto Lei 123/2007, de 27 de abril, para desempenhar as funções de Consultor, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, na área de Planeamento da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de junho de 2016.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas). 2 de junho de 2016. - A DiretoraGeral, Susana Antas Videira. 209633852