Declaração de Retificação 628/2016, de 14 de Junho
Retifica o Despacho n.º 4596/2016, de 04 de abril
Declaração de retificação n.º 628/2016
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 4 de abril de 2016, Despacho 4596/2016, relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que:
Onde se lê:
“Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 09 de março de 2016”
deve ler-se:
“Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 17 de março de 2016” 31 de maio de 2016. - O Diretor NacionalAdjunto, António Carlos
Patrício.
209636655
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2631178.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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