Anúncio de procedimento n.º 3511/2016
NIF e designação da entidade adjudicante:
511137753 - APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
Concurso Público para Atribuição de Diversos Espaços na Área de Jurisdição da APRAM - Administração dos Portos da Região
Autónoma da Madeira, S.A.
1. ENTIDADE ADJUDICANTE: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sita na Gare Marítima da
Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, telefone n.º 291 208 600, fax n.º 291 220 196 e e-mail: portosdamadeira@apram.pt
2. OBJETO DO CONCURSO: atribuição de diversos espaços:
- Lotes 1 e 2: Área delimitada de 15 m2, destinada ao estacionamento de um veículo pesado de passageiros, utilizado no âmbito do exercício da atividade de animação turística e com RNAAT/RNAVT/Alvará de Animação Turística emitido pela Direção Regional de
Turismo válido, inscrito na categoria de automóveis com interesse histórico ou equiparado, certificados como tal por entidades de utilidade pública, com matrícula inicial anterior a 01/01/1980;
- Lote 3: Delimitada de 20 m2, destinada a estacionamento de veículos motorizados movidos unicamente poluentes (ex. veículos elétricos), utilizados no âmbito do exercício da atividade de animação turística e com RNAAT/RNAVT/Alvará de Animação Turística emitido pela Direção Regional de Turismo válido, permitindo-se a presença simultânea dentro dos limites da área licenciada de, no máximo, 4 veículos;
- Lote 4: Área delimitada de 20 m2, destinada a estacionamento de veículos motorizados de combustão utilizados no âmbito do exercício da atividade de animação turística e com RNAAT/RNAVT/Alvará de Animação Turística emitido pela Direção Regional de Turismo válido, permitindo-se a presença simultânea dentro dos limites da área licenciada de, no máximo, 4 veículos;
- Lote 5: Área delimitada de 20 m2, destinada à exposição e aluguer de viaturas, motociclos e ciclomotores, permitindo-se a presença simultânea dentro dos limites da área licenciada de, no máximo, 4 veículos;
- Lote 6: Loja com 13,50 m2, localizada no R/C do edifício junto ao ilhéu de Nossa Senhora da Conceição, no Porto do Funchal, destinada ao exercício da atividade de agência de câmbios;
- Lote 7: Espaço destinado à colocação de três Caixas Multibanco, localizadas no Funchal e no Caniçal conforme plantas anexas.
3. CONCORRENTES: Apenas serão admitidos a concurso pessoas singulares ou coletivas que estejam nas seguintes condições: Pessoas singulares: Legalmente autorizadas a exercer a(s) atividade(s) apresentada(s) na proposta do concorrente referente ao lote a que concorre;
Pessoas Coletivas: Sociedades comerciais, ou outras pessoas coletivas, legalmente constituídas (que estejam regularmente constituídas) e legalmente autorizadas a exercer a(s) atividade(s) apresentada(s) na proposta do concorrente referente ao lote a que concorre.
4. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS: As propostas devem ser constituídas pelos documentos constantes do n.º
10.1 do Programa de Concurso, os quais são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, sob pena da sua exclusão.
5. ENTREGA DAS PROPOSTAS: As Propostas terão que dar entrada no endereço indicado no n.º 1 até às 17 horas do 30.º dia útil, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do ANÚNCIO no Diário da República, sob pena da sua exclusão. As Propostas poderão ser enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção ou entregues contra recibo. Se o envio da Proposta for feito pelo correio, o
Concorrente será o único responsável se a Proposta entrar na APRAM, S.A., depois de esgotado o prazo para a entrada das Propostas, não podendo por isso apresentar qualquer reclamação.
6. CONSULTA E FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO: O PROCESSO DE CONCURSO e os documentos complementares estão disponíveis na sede da APRAM, S.A. no endereço indicado no número 1 para consulta dos interessados nos dias úteis das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h a partir da data da publicação do anúncio no Diário da República, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas e também podem ser consultados e obtidos gratuitamente no endereço www.apram.pt.. O
PROCESSO DE CONCURSO e os documentos complementares serão fornecidos mediante o pagamento de EUR 20, acrescido do IVA à taxa legal, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de receção do respetivo pagamento, que poderá ser efetuado por transferência bancária
7. ATO PÚBLICO: O ato público terá lugar às 10 horas do 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, no endereço indicado no n.º 1.
8. PRAZO (por lotes):
- Lotes 1 a 6: O licenciamento é atribuído pelo prazo de 24 meses, com início a partir da data de emissão da licença, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses, desde que solicitado por escrito com 60 dias de antecedência;
- Lote 7: O licenciamento é atribuído pelo prazo de 5 anos, com início a partir da data de emissão da licença, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses, desde que solicitado por escrito com 60 dias de antecedência.
9. VALOR BASE MÍNIMO DA TAXA MENSAL (por lotes):
- Lotes 1 a 5: valor base mínimo de EUR 150;
- Lote 6: valor base mínimo de EUR 180;
- Lote 7: valor base mínimo de EUR 75 para o porto do Caniçal e de EUR 200 para o porto do Funchal.
10. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS: A adjudicação é feita por lotes e segundo o critério do melhor preço proposto para cada lote. Em caso de empate entre duas ou mais propostas prevalecerá a proposta que tiver sido apresentada mais cedo.
11. JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Presidente: Célia Andreia Nóbrega Quintal;
Vogais: Patrícia Alexandra Fernandes
Bairrada Amaro de Jesus e Paulo Duarte Rodrigues de Jesus;
Vogal que substitui o Presidente: Patrícia Alexandra Fernandes Bairrada
Amaro de Jesus;
Vogais suplentes: Carlos Manuel Henriques Camacho e Alexandre França Pitão.
08 de junho de 2016
Presidente do Conselho de Administração
Alexandra Cristina Ferreira Mendonça
309650668